Os ilícitos civis no projeto de reforma do Código Civil

Resumo

O artigo contempla a análise do Anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro verificando a adequação do seu texto, na parte que trata dos ilícitos civis, com ênfase nos ilícitos indenizantes. Destaca-se uma visão ampla dos ilícitos, como conceitos fundamentais e multifuncionais dentro do sistema jurídico. Critica-se a antiga visão limitada dos ilícitos, apenas como geradores de indenização, defendendo que ilícitos podem ter várias consequências, nem sempre compensatórias. Enfatiza-se a necessidade de uma análise substancial e dinâmica dos ilícitos, rompendo com abordagens puramente formais e estáticas. A partir da análise dedutiva, teórica e qualitativa, o artigo também aponta que o direito civil contemporâneo deve considerar a ilicitude de modo funcional e flexível, alinhado aos valores e princípios sociais.