A exploração comercial de histórias envolvendo crimes, a responsabilidade civil e a “Son of Sam Law”

Autores

Palavras-chave:

crimes, responsabilidade civil, Son of a Sam Law

Resumo

O texto aborda a "Son of Sam Law", uma lei de Nova Iorque criada em 1977 para evitar que criminosos condenados lucrassem com a venda de suas histórias, redirecionando esses lucros para a compensação das vítimas. Originalmente, a lei permitia ao conselho criminal de Nova Iorque apreender ganhos de criminosos condenados em negócios de entretenimento. No entanto, a Suprema Corte dos EUA declarou a lei inconstitucional em 1991 por violar a Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão. Em 2001, a lei foi alterada para incluir todos os fundos de criminosos condenados e notificar as vítimas sobre ganhos substanciais. Mesmo após essa alteração, a constitucionalidade da lei ainda é debatida, especialmente em casos de exploração econômica de histórias de crimes, como o caso de Anna Sorokin. A discussão central envolve a conciliação entre impedir lucros de atos ilícitos, assegurar a liberdade de expressão e garantir a compensação adequada às vítimas.

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Biografia do Autor

Flaviana Rampazzo Soares, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande dos Sul

Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Especialista em Direito Processual Civil. Advogada e Professora. Associada fundadora e atual Presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil). Diretora Executiva da Revista IBERC. 

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Publicado

2024-11-11

Como Citar

SOARES, F. R. A exploração comercial de histórias envolvendo crimes, a responsabilidade civil e a “Son of Sam Law” . Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. IV-XI, 2024. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/325. Acesso em: 11 dez. 2024.

Edição

Seção

Editorial