Legislar e responsabilizar
indenização por lei inconstitucional?
Palavras-chave:
Responsabilidade civil por lei inconstitucional, Controle judicial de constitucionalidade, Responsabilidade Civil do EstadoResumo
A Lei é expressão do Estado de Direito, sendo a Constituição a de maior hierarquia dentro de um sistema jurídico. Ao Estado-Legislador incumbe regular esse núcleo legal que, juntamente das decisões judiciais e executivas, parte do guia constitucional. Apesar de ter essa incumbência diferencial, os atos legislativos inconstitucionais surgem e deles surge a dúvida de se causam danos indenizáveis. Este artigo tratará de se o Estado deve indenizar alguém por ato legislativo inconstitucional e como essa ideia acontece sob as lentes do Direito brasileiro.
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Publicado
2024-11-11
Como Citar
PÁDUA, F. B. S. de. Legislar e responsabilizar: indenização por lei inconstitucional?. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 99–117, 2024. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/306. Acesso em: 11 dez. 2024.
Edição
Seção
Doutrina Nacional