Legislar e responsabilizar

indenização por lei inconstitucional?

Autores

Palavras-chave:

Responsabilidade civil por lei inconstitucional, Controle judicial de constitucionalidade, Responsabilidade Civil do Estado

Resumo

A Lei é expressão do Estado de Direito, sendo a Constituição a de maior hierarquia dentro de um sistema jurídico. Ao Estado-Legislador incumbe regular esse núcleo legal que, juntamente das decisões judiciais e executivas, parte do guia constitucional. Apesar de ter essa incumbência diferencial, os atos legislativos inconstitucionais surgem e deles surge a dúvida de se causam danos indenizáveis. Este artigo tratará de se o Estado deve indenizar alguém por ato legislativo inconstitucional e como essa ideia acontece sob as lentes do Direito brasileiro.

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Biografia do Autor

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2022). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2023-). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). É professor assistente nas disciplinas Direito Constitucional I, Prática Constitucional e Direito Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil em Perspectiva Comparada, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado e consultor jurídico. E-mail: bizinoto.felipe@hotmail.com.  Lattes: http://lattes.cnpq.br/4671403724849984. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7453-5081.

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Publicado

2024-11-11

Como Citar

PÁDUA, F. B. S. de. Legislar e responsabilizar: indenização por lei inconstitucional?. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 99–117, 2024. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/306. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 7 n. 3 (2024): Revista IBERC

Seção

Doutrina Nacional