A inexistência do mero aborrecimento no âmbito das funções da responsabilidade civil e suas implicações em casos de danos recorrentes

Resumo

Este estudo oferece uma análise crítica sobre a evolução das funções da responsabilidade civil, ressaltando a imperatividade de sua harmonização com a interpretação de novas categorias de danos e situações jurídicas emergentes. Observamos, inicialmente, as mutações paradigmáticas nas dinâmicas da responsabilidade civil, correlacionando-as com as suas funções essenciais, que servem de alicerce para uma hermenêutica jurídica robusta e sintonizada com os anseios sociais contemporâneos. Neste contexto, urge uma reavaliação da abordagem jurisprudencial frente ao denominado "mero aborrecimento", tema de extenso debate nos tribunais brasileiros. Defende-se que danos massificados e reiterados devem ser objeto de compensação, ainda que por valores reduzidos, como forma de concretizar a função preventiva e punitiva da responsabilidade civil. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva, sustentada em vasta revisão bibliográfica e análise documental, visando uma aproximação científica do direito à realidade fática.