A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei Brasileira de Inclusão

Palavras-chave: responsabilidade civil, pessoa com deficiência, curador

Resumo

O presente artigo analisa, no contexto brasileiro, o impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da responsabilidade civil, em especial para as pessoas com deficiência maiores de idade e curadores. A partir da compreensão da deficiência à luz do modelo social, das transformações advindas no regime das incapacidades e da ressignificação da curatela como medida excepcional, proporcional, plástica e necessariamente conforme o melhor interesse da pessoa com deficiência, propõe-se um novo olhar sobre a responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores, com soluções interpretativas atentas à necessária releitura das regras de imputação aplicáveis, especialmente as contidas nos artigos 928, 932, II, e 944 do Código Civil, favorecendo a compreensão do campo de incidência próprio de cada uma delas e do possível papel da equidade na fixação da indenização.

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Biografia do Autor

Raquel Bellini de Oliveira Salles
Professora Associada de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Civil pela Università di Camerino – Itália. Coordenadora do projeto de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência”. Advogada.
Publicado
02-03-2021
Como Citar
SALLES, R. B. O. A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei Brasileira de Inclusão. Revista IBERC, v. 4, n. 1, p. 1-18, 2 mar. 2021.
Seção
Doutrina Nacional