Answerability e seus reflexos para a responsabilização civil

Resumo

A palavra inglesa answerability é indicativa de um procedimento recíproco de justificação de escolhas que extrapola o direito à informação, facultando-se a compreensão de todo o cenário da operação realizada, que pode envolver processamento algorítmico de dados. Em matéria de responsabilidade civil, a busca por transparência algorítmica se coaduna com o referido termo e converge na proposição em torno da “explicabilidade”, descrita por Frank Pasquale como uma quarta lei da robótica para o Direito. Não se trata de saber qual é a “inteligência artificial” utilizada e o que ela faz. O desafio está em buscar uma resposta ontológica, lastreada na identificação do cabimento das funções preventiva e precaucional da responsabilidade civil para que seja aferível a expectativa depositada sobre cada participante da atividade, especialmente quanto à previsibilidade de eventuais consequências. É legítimo que pessoas exijam uma explicação em nome de não-humanos ou mesmo em nome de outros humanos carentes de cognição.