Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos

uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa

Resumo

O presente artigo pretende analisar a possibilidade da aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo. Para tanto, é feita uma abordagem da chamada multifuncionalidade da responsabilidade civil contemporânea, mencionando as novas funções a ela reconhecidas pela doutrina brasileira. Após, busca-se discorrer sobre a função restituitória da responsabilidade civil, elencando suas principais características e objetivos. Num terceiro momento, ainda sobre a função restituitória da responsabilidade civil, é realizada uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito (disgorgement), enfocando seu conceito, histórico, fundamentos, hipóteses de incidência e enquadramento jurídico. Por fim, relacionando a ideia de ato ilícito à sua pluralidade de efeitos, é considerada a possibilidade de aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo, ressaltando as especificidades do manejo de tal remédio em face dos atos desta natureza.