Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos

uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.236

Palavras-chave:

responsabilidade civil, função restituitória, restituição pelo lucro ilícito, improbidade administrativa

Resumo

O presente artigo pretende analisar a possibilidade da aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo. Para tanto, é feita uma abordagem da chamada multifuncionalidade da responsabilidade civil contemporânea, mencionando as novas funções a ela reconhecidas pela doutrina brasileira. Após, busca-se discorrer sobre a função restituitória da responsabilidade civil, elencando suas principais características e objetivos. Num terceiro momento, ainda sobre a função restituitória da responsabilidade civil, é realizada uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito (disgorgement), enfocando seu conceito, histórico, fundamentos, hipóteses de incidência e enquadramento jurídico. Por fim, relacionando a ideia de ato ilícito à sua pluralidade de efeitos, é considerada a possibilidade de aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo, ressaltando as especificidades do manejo de tal remédio em face dos atos desta natureza.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Bruno Baptista, Centro Universitário Cesmac

Mestrando em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito pela Cesmac – Centro Universitário Cesmac. Especialista em ciências criminais pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Especialista em criminologia, políticas criminais e segurança pública pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Marcos Ehrhardt Júnior, Universidade Federal de Alagoas

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e do Centro Universitário Cesmac. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Presidente da Comissão de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (Iberc) e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont

Downloads

Publicado

2023-04-02

Como Citar

BAPTISTA, B.; EHRHARDT JÚNIOR, M. Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos: uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 121–138, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i1.236. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/236. Acesso em: 18 maio. 2024.

Edição

Seção

Doutrina Nacional