A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração

Palavras-chave: responsabilidade civil, advogado público, consultoria, direito coletivo, Administração Pública

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar as questões jurídicas incidentes sobre a responsabilidade do advogado público. Serão estudados os fundamentos jurídicos da responsabilidade do advogado público no exercício da atividade consultiva, com enfoque nos posicionamentos externados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto há conclusão pela importância da concepção da autonomia técnica do advogado público como expressão do direito coletivo à boa administração, que irá permear os limites jurídicos existentes que caracterizam a responsabilidade do advogado público consultivo. Por fim, será concluído que em certas circunstâncias o advogado público parecerista somente responderá por dolo ou fraude na forma do art. 184 do CPC, afastando-se a culpa grave (erro grosseiro).

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Biografia do Autor

Marcelo Rodrigues Mazzei
Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-SP (UNAERP). Especialista em Processo Civil. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.
Sebastião Sérgio da Silveira
Professor Titular e Coordenador do Curso de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicado
01-03-2022
Como Citar
MAZZEI, M. R.; SILVEIRA, S. S. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, v. 5, n. 1, p. 60-77, 1 mar. 2022.
Seção
Doutrina Nacional