A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração
Palavras-chave:
responsabilidade civil, advogado público, consultoria, direito coletivo, Administração Pública
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar as questões jurídicas incidentes sobre a responsabilidade do advogado público. Serão estudados os fundamentos jurídicos da responsabilidade do advogado público no exercício da atividade consultiva, com enfoque nos posicionamentos externados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União. Nesse contexto há conclusão pela importância da concepção da autonomia técnica do advogado público como expressão do direito coletivo à boa administração, que irá permear os limites jurídicos existentes que caracterizam a responsabilidade do advogado público consultivo. Por fim, será concluído que em certas circunstâncias o advogado público parecerista somente responderá por dolo ou fraude na forma do art. 184 do CPC, afastando-se a culpa grave (erro grosseiro).Downloads
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Publicado
01-03-2022
Como Citar
MAZZEI, M. R.; SILVEIRA, S. S. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, v. 5, n. 1, p. 60-77, 1 mar. 2022.
Seção
Doutrina Nacional