Obsolescência programada
entre a legalidade e a abusividade da conduta - notas a partir das decisões do STJ
DOI:
https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.186Palavras-chave:
obsolescência programada, prática abusiva, consumo sustentávelResumo
O presente artigo abordou a obsolescência programada como possível hipótese de prática abusiva. A partir da análise do arcabouço legislativo brasileiro e dos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, além de inexistirem limites legais específicos para a obsolescência, a jurisprudência parece não distinguir quais os contornos entre a legalidade e a abusividade da conduta, não as entendendo como violações da legislação consumerista, mas também às políticas de proteção ao meio ambiente e ao que se pretende como desenvolvimento sustentável.
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Publicado
2021-09-24
Como Citar
RIVABEM, F. S.; GLITZ, F. E. Z. Obsolescência programada: entre a legalidade e a abusividade da conduta - notas a partir das decisões do STJ. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 3, p. 21–37, 2021. DOI: 10.37963/iberc.v4i3.186. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/186. Acesso em: 28 mar. 2024.
Edição
Seção
Doutrina Nacional