Riscos de danos aos profissionais da saúde na pandemia

deveres do Estado na atualidade

Resumo

O presente artigo tem como propósito a reflexão relativa ao cabimento da responsabilidade civil do Estado diante dos possíveis danos sofridos pelos profissionais de saúde da rede pública que, se arriscam em condições inadequadas de proteção, no combate à pandemia da COVID-19. A análise desse tema perpassa os problemas e soluções que a responsabilidade civil do Estado enfrenta na atualidade. Propõe-se a definição de novos contornos relativos ao direito de danos,  no que se refere aos deveres do Estado, diante da condição extraordinária que a pandemia impõe. Neste contexto, destaca-se a importância do Princípio da Proteção, no que se refere à sua função preventiva, como um dever de agir do Estado.