A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado, Meio Ambiente, Dever de fiscalizar, Jurisprudência

Resumo

O presente artigo tem por escopo a análise da natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do seu cumprimento adequado do dever de fiscalizar, determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa fora examinada com base na evolução histórica, nos conceitos, nos fundamentos e nas teorias sobre a responsabilidade civil do Estado segundo a doutrina e jurisprudência pátria e suas implicações. Neste sentido, no intuito de elaborar um estudo que compreendesse a reponsabilidade civil do Estado segundo a doutrina e a apreciação dos casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema utilizou-se do método dedutivo. Por fim, observou-se que o dever do Estado nesses casos, independe da existência de culpa, atribuindo-lhe a responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada.

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Biografia do Autor

Danilo Henrique Nunes
Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp. Advogado, jornalista e professor do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP e do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP.
Lucas Souza Lehfeld
Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação da UNAERP. Mestre em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.
Carlos Montes Netto
Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Aluno do programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor universitário.  
Publicado
11-11-2020
Como Citar
NUNES, D. H.; LEHFELD, L. S.; MONTES NETTO, C. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC, v. 3, n. 3, p. 29-45, 11 nov. 2020.
Seção
Doutrina Nacional