A incompatibilidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial trabalhista à luz dos direitos humanos e dos direitos fundamentais

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana, Direitos humanos, Direitos fundamentais e sociais, Tarifação do dano extrapatrimonial

Resumo

O presente estudo lança um olhar sobre a Reforma Trabalhista, no ponto em que introduziu, na Consolidação das Leis do Trabalho, um sistema tarifário prévio e abstrato de valores indenizáveis dos danos extrapatrimoniais tendo por parâmetro o salário contratual do trabalhador. A partir da análise da diretriz axiológico-normativa constitucional da tutela da pessoa humana, da centralidade dos direitos fundamentais e sociais, do valor social do trabalho, do princípio constitucional da isonomia e diante da “indenizabilidade irrestrita” do dano moral (extrapatrimonial) prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, ao final se conclui que a tarifação do dano extrapatrimonial na esfera laboral apresenta grave vício material de inconstitucionalidade e contraria diversos tratados internacionais de direitos humanos.

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Biografia do Autor

Pastora do Socorro Teixeira Leal
Professora de graduação e de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia (PA); Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP); Bacharela e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Pará; Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com Pós-Doutorado pela Universidade Carlos III de Madri (Espanha).
Igor de Oliveira Zwicker
Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará, aprovado em 1º lugar geral; Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (PA), aprovado em 1º lugar geral; Especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Universidade Estadual de Campinas (SP); Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ); Bacharel em Direito e Especialista em Gestão de Serviços Públicos pela Universidade da Amazônia (PA); Analista Judiciário (Área Judiciária) e Assessor Jurídico-Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP); Professor de Direito; Autor do livro “Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST” (São Paulo: LTr, 2015).
Publicado
22-05-2019
Como Citar
LEAL, P. S. T.; ZWICKER, I. O. A incompatibilidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial trabalhista à luz dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Revista IBERC, v. 1, n. 1, p. 1 - 26, 22 maio 2019.
Seção
Doutrina Nacional