O valor da causa nas ações compensatórias por dano moral

medida salutar de política judiciária ou esvaziamento do direito a uma reparação justa e integral?

Palavras-chave: Dano Moral, Ação Indenizatória, Valor da Causa, Política Judiciária, Código de Processo Civil Brasileiro

Resumo

A pesquisa que deu origem a este texto foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e legislativa a respeito da introdução, no Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, da determinação para que o autor da ação cível indique, na petição inicial, o valor pleiteado a título de indenização por dano moral. Tal imposição tem repercussão na atribuição do valor da causa, para todos os efeitos legais, e termina por inibir o ajuizamento de ações compensatórias. O texto explora a controvérsia que surgiu a partir dessa disposição legal, apontando argumentos contrários e favoráveis. Também pretende colocar sob discussão areferida inovação legislativa, ponderando entre os seus prós e contras, a partir da revisão de textos publicados sobre o tema desde a entrada em vigor do referido Código combinada com o exame de algumas decisões do STJ. Pretende-se suscitar reflexões a respeito do tema, colocando em contraposição a proposta de política legislativa que pretende, em certa medida, inibir o ajuizamento de ações indenizatórias de valor exagerado ou mesmo descabidas, mas que, por outro lado, pode representar um enfraquecimento do direito a uma justa e completa reparação de qualquer dano, inclusive do dano moral, ante à ausência de critérios objetivos aptos a permitir a sua valoração, a priori.

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Biografia do Autor

Andréia Fernandes de Almeida
Doutora em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Mestre em Direito pela Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Pós-graduada em Direito Privado pela Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Professora Adjunta do Departamento de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha
Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP. Professor de Direito Civil do curso de graduação do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM).
Klever Paulo Leal Filpo
Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis (PPGD/UCP). Professor da Graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Instituto Três Rios.
Publicado
22-05-2019
Como Citar
ALMEIDA, A. F.; ROCHA, L. A. C. B. L. M.; FILPO, K. P. L. O valor da causa nas ações compensatórias por dano moral: medida salutar de política judiciária ou esvaziamento do direito a uma reparação justa e integral?. Revista IBERC, v. 1, n. 1, p. 1 - 31, 22 maio 2019.
Seção
Doutrina Nacional