A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37963/iberc.v7i1.277

Palavras-chave:

Direito da concorrência, Antitruste, Enforcement privado, Responsabilidade civil, Multifuncionalidade, danos concorrenciais, ressarcimento em dobro

Resumo

Partindo da observação do sistema de defesa da concorrência estadunidense e europeu, o artigo se dedica a analisar o enforcement privado do direito antitruste no Brasil estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência e investigar a multifuncionalidade da responsabilidade civil diante dos danos concorrenciais, considerando as possibilidades e limitações conferidas pela própria legislação antitruste, sobretudo após as alterações da Lei n. 14.470/2022, em que foram instituídos os double damages, por exemplo. A pesquisa foi desenvolvida com a metodologia hipotético-dedutiva, a partir do método bibliográfico. Em exame das dimensões funcionais da responsabilidade civil concorrencial, foi possível identificar as funções reparatória, punitiva, preventiva e promocional. Isso demonstra um alinhamento do direito antitruste à uma lógica multifuncional da responsabilidade civil, que se desdobra em, ao menos, quatro funções, que comportam potencialidades para lidar com mais eficiência diante dos complexos desafios apresentados pelos ilícitos concorrenciais.

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Biografia do Autor

Fernanda Lopes Martins, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo

Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Advogada.

Mariana Domingues Alves, Universidade Federal do Paraná

Mestranda em Direito das Relações Sociais na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Advogada.

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Publicado

2024-03-17

Como Citar

MARTINS, F. L.; ALVES, M. D. A multifuncionalidade da responsabilidade civil no direito concorrencial brasileiro. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 1–23, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i1.277. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/277. Acesso em: 16 jul. 2024.

Edição

Seção

Doutrina Nacional