Comentário ao EREsp. 1.280.825/RJ

Prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual?

Palavras-chave: responsabilidade contratual, prazo prescriciona, dez anos, distinção para a responsabilidade extracontratual, terceira via, teoria unitária da responsabilidade civil, responsabilidade pela confiança, terceiro gênero situado entre o contrato e delito

Resumo

O presente artigo analisa a controvérsia jurídica em torno do prazo prescricional aplicável aos casos deresponsabilidade contratual, tomando como base as recentes decisões do STJ sobre o assunto, especialmente o EREsp. 1.280.825/SP, apreciado pela 2a. Seção da Corte, que uniformizou o entendimento no sentido de aplicar o prazo prescricional de dez anos, fixado no art. 205 CC2002, bem como os principais argumentos favoráveis à aplicação extensiva do prazo trienal do art. 206 § 3o V CC2002, dedicado aos casosde responsabilidade aquiliana.

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Biografia do Autor

Karina Nunes Fritz
Doutora (summa cum laude) pela Humboldt Universität de Berlim (Alemanha). Prêmio Humboldt de melhor tese de doutorado na área de Direito Civil (2018). LL.M na Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Secretária-Geral da Deutsch-lusitanische Juristenvereinigung (Associação Luso-alemã de Juristas), sediada em Berlim. Diretora Científica da Revista do Instituto Brasileiro de Estudos sobre Responsabilidade Civil (IBERC). Foi pesquisadora-visitante no Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Alemão) e bolsista do Max-Planck Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Autora da coluna German Report, no Portal Migalhas. Professora. Advogada e Consultora.
Publicado
22-05-2019
Como Citar
FRITZ, K. N. Comentário ao EREsp. 1.280.825/RJ: Prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual?. Revista IBERC, v. 2, n. 1, p. 1 - 24, 22 maio 2019.
Seção
Comentário à Jurisprudência