O seguro como instrumento econômico de garantia de reparação de danos ambientais

Resumo

O artigo propõe uma reflexão sobre o aprimoramento do sistema de responsabilidade civil ambiental, pela perspectiva da instituição de mecanismos de garantia de cumprimento de deveres de reparação de danos ao meio ambiente. Pondera-se sobre a insuficiência das tradicionais estruturas e soluções pelo Pode Público, mirando a construção de caminhos que interajam com soluções privadas e de mercado, universo no qual se inserem os seguros ambientais como instrumentos econômicos.  Investigam-se as vantagens do recurso aos seguros como forma de atendimento a expectativas de gestão de riscos, pela ótica de prevenção e precaução ambiental, enquanto forma de estruturação de reservas para fazerem frente a situações de danosidade decorrentes de acidentes ambientais. Situa-se a temática no âmbito da solidariedade social, na medida em que toda a coletividade deve atuar e ser responsabilizada pela estruturação de formas de reparação e de proteção ambiental, o que pode ser possível pelas técnicas de dissipação de riscos, inerente à operação de seguros. Apresenta-se brevemente a experiência internacional, de forma crítica, a modo de estabelecer critérios e cenários para a construção de um sistema de gestão, responsabilidade e reparação de danos ambientais, de forma eficiente, no Brasil.