Limitação das indenizações por extravio de bagagens no transporte aéreo internacional

uma abordagem sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito

Resumo

Partindo da análise do papel que a informação desempenha nos contratos enquanto instrumento de troca econômica, o artigo avalia, à luz das diretrizes traçadas pelo STF, a eficiência da aplicação do sistema de regras da Convenção de Varsóvia nos casos de indenização por extravio de bagagens no transporte aéreo internacional. Busca-se também evidenciar como as indenizações judiciais compõem a estrutura de custos do transporte aéreo, como a limitação da responsabilidade diminui a assimetria de informações e favorece a alocação justa de custos e preços.