Comentários acerca de alguns pontos do Projeto de Lei das Fake News sob a ótica da responsabilidade civil
Palavras-chave:
Projeto de Lei 2630/2020, Fake News, Responsabilidade civil
Resumo
O presente trabalho almeja a discutir alguns pontos nevrálgicos do Projeto de Lei número 2630/10 (popularmente conhecido como Projeto de Lei das Fake News) no que diz respeito à Responsabilidade Civil. São eles o dever de guarda de registros em caso de encaminhamento em massa de mensagens, o devido processo e direito de recurso antes da exclusão de conteúdo, o código de conduta e a autorregulação regulada. Serão comentados, sob o prisma da Responsabilidade Civil, os artigos 10, 12, 25 e 30 do Projeto de Lei e, ao final, inseridas algumas sugestões de alterações na redação dos dispositivos.Downloads
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Publicado
17-03-2021
Como Citar
BORGES, G. O. A.; LONGHI, J. V. R.; MARTINS, G. M. Comentários acerca de alguns pontos do Projeto de Lei das Fake News sob a ótica da responsabilidade civil. Revista IBERC, v. 4, n. 1, p. 35-51, 17 mar. 2021.
Seção
Doutrina Nacional