Socialização do risco e o seguro obrigatório DPVAT de responsabilidade civil

caminhos e perspectivas de um debate em construção

Palavras-chave: Responsabilidade civil, socialização do risco, seguro obrigatório, DPVAT, Medida Provisória 904/2019

Resumo

O sistema de responsabilização civil passou por grandes transformações desde o seu surgimento. Hoje, principalmente com os avanços do que se denomina de revolução tecnológica, multiplicaram-se as hipóteses de [atividades de] risco a ensejar eventual dever de reparar. Nesse contexto, a Constituição de 1988 consagrou sistemática principiológica que propiciou ao instituto da responsabilidade civil uma mudança de paradigma, trazendo como seus fundamentos ético-jurídicos a solidariedade social e a justiça social, o que possibilitou um giro que transpôs o olhar do ordenamento para a vítima do dano. A mudança de perspectiva contribuiu, também, para o desenvolvimento de mecanismos de socialização do risco, entre eles, o seguro obrigatório de responsabilidade civil. Nesse cenário, o presente estudo tem por escopo central apresentar o DPVAT, espécie de seguro obrigatório de responsabilidade civil, para cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que sofreu questionamento em face da edição da MP 904/2019. Apesar da perda da validade da MP sem sua aprovação pelo Congresso Nacional, busca-se aqui trazer elementos para futuro debate da matéria, que não restou pacificada pela simples não apreciação em sede legislativa.

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Biografia do Autor

Micaela Barros Barcelos Fernandes
Doutoranda em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito da Empresa e Atividades Econômicas pela UERJ. Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela UERJ. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/RJ. Graduada em Direito pela UFRJ. Advogada. Membro das Comissões de Direito Civil e de Direito da Concorrência da OAB – Seção RJ.
Jonathan de Oliveira Almeida
Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor do curso de Pós-Graduação do Instituto New Law. Advogado.
Publicado
26-07-2021
Como Citar
FERNANDES, M. B. B.; ALMEIDA, J. O. Socialização do risco e o seguro obrigatório DPVAT de responsabilidade civil: caminhos e perspectivas de um debate em construção. Revista IBERC, v. 4, n. 2, p. 47-66, 26 jul. 2021.
Seção
Doutrina Nacional