1.
Nunes DH, Lehfeld LS, Montes Netto C. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IBERC [Internet]. 11º de novembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2020];3(3):29-5. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/90