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Basan AP, Jacob MA. Habeas Mente: a responsabilidade civil como garantia fundamental contra o assédio de consumo em tempos de pandemia. IBERC [Internet]. 24º de julho de 2020 [citado 28º de março de 2024];3(2):161-89. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/129