Pádua, Felipe Bizinoto Soares de. “Legislar E Responsabilizar: Indenização Por Lei Inconstitucional?”. Revista IBERC 7, no. 3 (novembro 11, 2024): 99–117. Acessado novembro 21, 2024. https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/306.