[1]
D. H. Nunes, L. S. Lehfeld, e C. Montes Netto, “A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, IBERC, vol. 3, nº 3, p. 29-45, nov. 2020.