I. Herbosa Martínez e G. S. Costa, “O enquadramento dos sistemas de IA na definição de produto na legislação de produtos defeituosos: uma análise da legislação vigente com foco na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de setembro de 2022 (COM/2022/495)”, IBERC, vol. 8, nº 2, p. 114–159, set. 2025.