[1]
B. Baptista e M. Ehrhardt Júnior, “Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos: uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa”, IBERC, vol. 6, nº 1, p. 121–138, abr. 2023.