Silva, R. G. (2019) “Cláusulas de não restituir versus cláusulas de não indenizar: perspectivas de delimitação dogmática a partir de uma análise funcional dos efeitos da resolução contratual”, Revista IBERC. Belo Horizonte, 2(1), p. 1 - 34. doi: 10.37963/iberc.v2i1.21.