Silva, Rodrigo Guia. 2019. “Cláusulas De não Restituir Versus cláusulas De não Indenizar: Perspectivas De delimitação dogmática a Partir De Uma análise Funcional Dos Efeitos Da resolução Contratual”. Revista IBERC 2 (1). Belo Horizonte, 1 - 34. https://doi.org/10.37963/iberc.v2i1.21.