HERBOSA MARTÍNEZ, I.; COSTA, G. S. O enquadramento dos sistemas de IA na definição de produto na legislação de produtos defeituosos: uma análise da legislação vigente com foco na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de setembro de 2022 (COM/2022/495). Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 114–159, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i2.340. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/340. Acesso em: 14 nov. 2025.