ANTUNES, H. S. Das funções reconstitutiva e punitiva da responsabilidade civil: propostas de reforma do Código Civil português. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 1–23, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v2i1.24. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/24. Acesso em: 18 abr. 2024.