BAPTISTA, B.; EHRHARDT JÚNIOR, M. Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos: uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 121–138, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i1.236. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/236. Acesso em: 9 maio. 2025.