Nunes, D. H., Lehfeld, L. S., & Montes Netto, C. (2020). A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC, 3(3), 29-45. https://doi.org/10.37963/iberc.v3i3.90