Herbosa Martínez, I., & Costa, G. S. (2025). O enquadramento dos sistemas de IA na definição de produto na legislação de produtos defeituosos: uma análise da legislação vigente com foco na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de setembro de 2022 (COM/2022/495). Revista IBERC, 8(2), 114–159. https://doi.org/10.37963/iberc.v8i2.340