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Herbosa Martínez, I.; Costa, G. S. O Enquadramento Dos Sistemas De IA Na definição De Produto Na legislação De Produtos Defeituosos: Uma análise Da legislação Vigente Com Foco Na Proposta De Diretiva Do Parlamento Europeu E Do Conselho De 28 De Setembro De 2022 (COM/2022/495). IBERC 2025, 8, 114-159.