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Nunes, D.H., Lehfeld, L.S. e Montes Netto, C. 2020. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC. 3, 3 (nov. 2020), 29-45. DOI:https://doi.org/10.37963/iberc.v3i3.90.