Herbosa Martínez, I. e Costa, G.S. 2025. O enquadramento dos sistemas de IA na definição de produto na legislação de produtos defeituosos: uma análise da legislação vigente com foco na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de setembro de 2022 (COM/2022/495). Revista IBERC. 8, 2 (set. 2025), 114–159. DOI:https://doi.org/10.37963/iberc.v8i2.340.