TY - JOUR AU - Barbosa, Caio César Nascimento AU - Silva, Michael César AU - Brito, Priscila Ladeira Alves PY - 2019/09/01 Y2 - 2024/03/29 TI - Publicidade ilícita e influenciadores digitais: novas tendências da responsabilidade civil JF - Revista IBERC JA - IBERC VL - 2 IS - 2 SE - Doutrina Nacional DO - 10.37963/iberc.v2i2.55 UR - https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/55 SP - AB - <p>A pesquisa tem por objetivo analisar a&nbsp;temática da responsabilidade civil dos chamados&nbsp;“influenciadores digitais”, sob o prisma da&nbsp;publicidade ilícita, conforme previsão legal no&nbsp;Código de Defesa do Consumidor. Neste estudo,&nbsp;buscou-se analisar a ascensão de tais agentes na&nbsp;relação jurídica de consumo e as inovações&nbsp;publicitárias no âmbito tecnológico que&nbsp;possibilitam as ocorrências da publicidade&nbsp;enganosa ou abusiva, que geram um dever de&nbsp;cuidado pautado nos preceitos ético-jurídicos da&nbsp;boa-fé objetiva, e garantem o equilíbrio na relação&nbsp;de consumo e, consequentemente, maior&nbsp;segurança ao consumidor. No tocante ao tipo de&nbsp;investigação foi escolhido, na classificação Witker&nbsp;(1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo.&nbsp;De acordo com a técnica da análise de conteúdo,&nbsp;afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, o&nbsp;que se mostrou possível a partir da análise de&nbsp;conteúdo da doutrina, jurisprudência e legislação&nbsp;pertinente. Restou determinada a imputação de&nbsp;responsabilidade civil objetiva aos influenciadores&nbsp;digitais, vez que, ao aceitarem vincular sua&nbsp;imagem e fama, em sua plataforma digital, à&nbsp;determinado produto ou serviço, devem buscar&nbsp;todas as diligências necessárias e ampliar seu dever de cuidado e informação para que a publicidade seja lícita, possuindo em mente que&nbsp;podem responder por eventuais danos que venham causar ao consumidor no ambiente&nbsp;digital.</p> ER -