@article{Monteiro_Gozzo_2020, place={Belo Horizonte}, title={Alimentos em tempos de COVID-19: a responsabilidade do devedor perante o credor}, volume={3}, url={https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/131}, DOI={10.37963/iberc.v3i2.131}, abstractNote={<p>O presente artigo tem por objetivo analisar como o cenário da pandemia causada pela Covid-19 repercutiu no Direito de Família, notadamente, no que diz respeito ao direito aos alimentos e a prisão civil em regime fechado do devedor. Para se chegar  a  uma conclusão consistente,  faz-se necessário  analisar os alimentos na perspectiva de direitos fundamentais essenciais à vida digna do alimentando e a sua positivação no Pacto de San José da Costa Rica, os pressupostos para sua fixação, tendo em vista o binômio possibilidade do alimentante x necessidade do alimentando, em especial os menores e os idosos, em razão de sua vulnerabilidade. Passo seguinte analisa-se as consequências processuais do descumprimento da prestação alimentar, com ênfase na prisão civil em regime domiciliar. Ao final foi cotejada a Recomendação 62 do CNJ com a Lei n. 14.010/20, além de ser feita ampla revisão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do período, e sugestões para a melhor acomodação dos direitos fundamentais do alimentante e alimentado em conflito. Os autores utilizaram o método da revisão bibliográfica para o desenvolvimento do texto. </p> <p> </p>}, number={2}, journal={Revista IBERC}, author={Monteiro, Juliano Ralo and Gozzo, Débora}, year={2020}, month={jul.}, pages={143–160} }