Gamificação, exploração e vulnerabilidade infantil a regulação das 'loot boxes' e o desafio da responsabilidade civil no 'ECA Digital'

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Publicado: dez 10, 2025
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v8i3.380
Palavras-chave:
loot boxes, gamificação, responsabilidade civil, vulnerabilidade infantil, proteção de dados

Conteúdo do artigo principal

José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Universidade de São Paulo
https://orcid.org/0000-0002-0192-2336

Resumo

A aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – Lei nº 15.211/2025 (também chamado de “ECA Digital”) marca a mais profunda transformação normativa brasileira sobre proteção infantil no ambiente digital desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre os inúmeros pontos de tensão introduzidos pelo novo marco, poucos são tão emblemáticos e atuais quanto o debate sobre a vedação às caixas de recompensa (loot boxes), que são mecanismos de recompensa aleatória amplamente disseminados em jogos eletrônicos, inclusive aqueles acessados diariamente por crianças e adolescentes. Em um contexto de crescente gamificação da vida digital, é urgente enfrentar o desafio jurídico de qualificar essas práticas: são mero entretenimento? Microtransações legítimas? Ou representam, na essência, mecanismos de exploração comportamental infantil que demandam enquadramento jurídico próprio?

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Como Citar
FALEIROS JÚNIOR, J. L. de M. Gamificação, exploração e vulnerabilidade infantil: a regulação das ’loot boxes’ e o desafio da responsabilidade civil no ’ECA Digital’. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 3, p. IV-IX, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i3.380. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/380. Acesso em: 24 jan. 2026.
Edição
v. 8 n. 3 (2025): Revista IBERC
Seção
Editorial
Biografia do Autor

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco. Doutor em Direito, Tecnologia e Inovação pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista em Direito Digital, Direito Civil e Empresarial. Advogado.