Análise econômica da responsabilidade civil limites e possibilidades de aplicação do 'incremental learned hand standard' e do 'cheapest cost avoider criterion', com ênfase na responsabilidade civil do Estado em Portugal e no Brasil

Resumo

A hipótese básica de trabalho do presente estudo é a de que é possível aplicar fundamentos da análise econômica do direito no processo de atribuição da responsabilidade civil do Estado. Dois são os objetivos almejados. O objetivo geral de investigar o potencial de aplicação do Incremental Learned Hand Standard e do Cheapest Cost Avoider Criterion no estudo da responsabilidade civil do Estado, realizado à luz do direito comparado, com ênfase nos sistemas jurídicos português e brasileiro. O objetivo específico de contribuir para o desenvolvimento do arcabouço teórico de análise econômica da responsabilidade civil, o qual compreende a adoção do tema da responsabilidade civil do Estado como substrato teórico, o estudo da interface entre o Incremental Learned Hand Standard e o Cheapest Cost Avoider Criterion e a investigação de como tais institutos são aplicados na prática jurídica.