Responsabilidade civil e a regulamentação das Bets

Resumo

A regulamentação das apostas digitais no Brasil, introduzida pela Lei nº 14.790/2023, trouxe avanços significativos para a segurança jurídica e a proteção dos consumidores, mas ainda enfrenta desafios em sua implementação prática. Este estudo analisa os aspectos jurídicos da responsabilidade civil das plataformas de apostas, com foco na transparência contratual, proteção de dados e prevenção de práticas predatórias. A pesquisa revela que, apesar dos avanços, lacunas regulatórias e dificuldades de fiscalização comprometem a proteção integral dos usuários, especialmente dos mais vulneráveis, como crianças e adolescentes. A responsabilidade civil objetiva destaca-se como um instrumento crucial para assegurar a integridade das relações contratuais e garantir a segurança no ambiente digital. Além disso, a regulamentação contribui para a arrecadação tributária e destinação de recursos para áreas essenciais, promovendo equilíbrio entre os interesses econômicos do setor e os direitos sociais. O estudo conclui que a aplicação rigorosa das normas e a promoção de práticas éticas são indispensáveis para consolidar um mercado transparente e confiável.