Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.252

Palavras-chave:

responsabilidade civil, assédio judicial, liberdade de expressão, abuso do direito, ato ilícito

Resumo

O presente artigo trata do uso disfuncional do direito de acesso à justiça, na hipótese em que a finalidade do agente é constranger o pleno exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, e suas consequências no terreno da responsabilidade civil. Para enfrentar esse problema, propõe-se a, em um primeiro momento, refletir sobre o exercício abusivo do direito de ação e como a massificação das relações sociais pode impactar na sua caracterização e, em um segundo momento, apresentar casos em que o exercício abusivo do direito de demandar configura judicialização predatória que, além de causar prejuízos à parte passíveis de reparação, viola o direito fundamental à liberdade de expressão. A partir de pesquisa documental e bibliográfica, chega-se à conclusão de que tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil apontam para a possibilidade de se pleitear indenização por perdas e danos a todo aquele que litigar de má-fé utilizando-se do processo como forma de causar intimidação, vingança ou coação, sendo possível a atribuição de responsabilidade civil àquele que praticou o ato de coordenação do ajuizamento massivo de demandas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Augusto Tanger Jardim

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor da graduação e da pós-graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). Advogado.

Fernanda Nunes Barbosa

Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos da UniRitter. Editora da Série Pautas em Direito/Editora Arquipélago. Advogada.

Downloads

Publicado

2023-04-02

Como Citar

JARDIM, A. T.; BARBOSA, F. N. Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 43–60, 2023. DOI: 10.37963/iberc.v6i1.252. Disponível em: https://revistaiberc.responsabilidadecivil.org/iberc/article/view/252. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

Seção

Doutrina Nacional