Das funções reconstitutiva e punitiva da responsabilidade civil

propostas de reforma do Código Civil português

Palavras-chave: Lucro ilícito, Restituição, Indemnização, Contraordenações, Pena privada

Resumo

O tempo vem demonstrando que nos sistemas jurídicos romano-germânicos o resgate do lucro ilícito carece de uma resposta adequada e eficaz. Em vários instrumentos, nomeadamente de direito europeu, o dever de indemnizar é concebido como um remédio que transfere o lucro para o lesado. Tivemos oportunidade de defender que a indemnização é, na verdade, o lugar natural para a restituição do lucro ilícito, mas, de qualquer forma, a emergência das novas soluções legislativas tornam essa resposta evidente. Deigual modo, o espaço próprio do direito civil exige a restrição das sanções administrativas, excluindo essa intervenção do direito público quando os bens ofendidos são de natureza exclusiva ou prevalentemente individual. Justificar-se-á, nesses casos, a aplicação alternativa de uma pena privada, repondo a dignidade do direito subjetivo violado. Este enquadramento reclama uma reforma do Código Civil português, o que aqui se propõe.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Henrique Sousa Antunes
Professor Associado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se doutorou em 2010. Leciona na área do Direito Privado, regendo Direito das Obrigações, Direitos Reais e Direito do Consumo. Integra vários grupos de trabalho internacionais. Publicou artigos e monografias sobre temas diversos, destacando-se a responsabilidade civil, a tutela coletiva dos direitos, o direito das fundações e os direitos reais. Foi Diretor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP entre 2011 e 2013.
Publicado
22-05-2019
Como Citar
ANTUNES, H. S. Das funções reconstitutiva e punitiva da responsabilidade civil: propostas de reforma do Código Civil português. Revista IBERC, v. 2, n. 1, p. 1 - 23, 22 maio 2019.
Seção
Doutrina Estrangeira