Contributos do nexo causal nas ações de reparação dos danos concorrenciais
instrumento de apuração do ‘an’ e do ‘quantum debeatur’ e de interpretação da defesa do repasse dos prejuízos nas relações em cadeia vertical
DOI:
https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.238Palavras-chave:
ilícito concorrencial, danos concorrenciais, responsabilidade civil, nexo causal, defesa do repasse dos prejuízosResumo
Este trabalho reflete sobre as contribuições do nexo causal para as ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos concorrenciais. O nexo causal é pressuposto necessário à responsabilização civil no direito brasileiro, e funciona como instrumento de apuração do dever de indenizar, bem como de quantificação da indenização devida à vítima. Foram apresentadas questões relacionadas ao adequado sopesamento das causas para apuração da responsabilidade do agente econômico infrator, tendo em vista especialmente as hipóteses de concorrência de causas, sejam elas concomitantes ou verificadas em diferentes momentos temporais. Outrossim, foram apontadas contribuições da doutrina da causalidade para melhor tratamento das situações em que a parte prejudicada repassa o dano sofrido adiante na cadeia de distribuição que integra, questão esta identificada com o tema do repasse dos prejuízos.
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